A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), permitindo que estados e municípios ajustem o cashback do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) por leis próprias, com uma devolução mínima de 20% prevista para 2029. O cashback beneficiará famílias com renda de até meio salário mínimo per capita, devolvendo parte dos novos tributos sobre consumo. Além do IBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal está inclusa.
Foi destacado a importância de discussões locais sobre a política de cashback, incentivando estados e municípios a criarem suas próprias políticas. A União deverá devolver 100% da CBS sobre contas de energia, água e botijão de gás, com um retorno de 20% para outros produtos, exceto os taxados pelo Imposto Seletivo.
Uma das sugestões foi um cashback mínimo de 50%, alegando que isso ajudaria a reduzir a regressividade do sistema tributário. Tributaristas no grupo de trabalho consideraram o cashback mais eficaz que a alíquota zero para alimentos, pois direciona o benefício a quem precisa e promove a formalização ao exigir nota fiscal.
No Rio Grande do Sul, o programa Devolve ICMS já oferece 50% de redução na carga do ICMS para famílias de baixa renda. Giovanni Padilha, subsecretário da Receita estadual, afirmou que o processo de devolução é simples, utilizando CPF na compra e devolução via cartão de débito ou pix.
Testes com o cashback da CBS em 2027 poderão influenciar a decisão dos parlamentares sobre o modelo tributário. O projeto prevê que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS definirão as regras para cálculo e devolução dos tributos. Países como Bolívia, Colômbia, Equador e Uruguai já utilizam o cashback.
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