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  • Barbieri, Rudnicki & Silva

Lei n.º 14.195/2021: Alterações na regulação jurídica do ambiente de negócios

A Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, conversão da Medida Provisória n.º 1.040 de 2021, foi sancionada pelo Presidente da República recentemente, passando a vigorar a partir da data de sua publicação.


A Lei promove alterações na regulação jurídica do ambiente de negócios, como mudanças operacionais na gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e outras medidas de facilitação na abertura de empresas e práticas de comércio exterior, além de dispor sobre Direito Societário.


Mediante alterações na Lei das Sociedades Anônimas é possibilitada a atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações; imposta a observância a prazo de 21 dias de antecedência para primeira e 08 dias para segunda convocação da assembleia geral nas companhias abertas; desobrigada a residência dos diretores membros dos órgãos da administração no País; vedada a cumulação dos cargos de presidente do conselho de administração e de principal executivo da companhia, dentre outras alterações.


Promovendo alterações no Código Civil, a Lei admite, pelas pessoas jurídicas de direito privado, a realização de assembleias gerais por meios eletrônicos independente de previsão em ato constitutivo ou legislação especial. Ainda, a Lei n.º 14.195 impõe a transformação das empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo, cabendo ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) disciplinar referida operação por meio de norma administrativa.


Para além do referido nesta breve publicação, são muitas as alterações promovidas pela Lei n.º 14.195 que merecem atenção dos operadores do Direito e da sociedade como um todo.

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