Últimas Notícias | BRS Advocacia Empresarial | Porto Alegre
Últimas Notícias | BRS Advocacia Empresarial | Porto Alegre

NOTÍCIAS

  • Barbieri, Rudnicki & Silva

RefisPoA reduz multas e juros de dívidas com o Município em até 80%

Programa de parcelamento Municipal de ISS possibilita pagamento do tributo e multa em até 24 vezes com 60% de desconto ou à vista com desconto de 80%.

Aprovado pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre no dia 5 de outubro o programa de recuperação fiscal com a possibilidade de pagamentos para fatos geradores relativos ao ISS, ocorridos até 31 de agosto de 2015, nas modalidades à vista e parcelamentos em até 24 parcelas.

Os descontos são para os juros e as multas, que variam de 80% para pagamento à vista, 70% para pagamento em até 12 parcelas e 60% para pagamento em até 24 vezes.

Além dos débitos já lançados, poderão os contribuintes realizar denúncias espontâneas, confessando suas dívidas junto ao Município, aproveitando os mesmos descontos. Igualmente, o programa alcança também os contribuintes que já possuem parcelamento firmado com o Município e gostariam de renegociá-lo.

Com o RefisPoA a Secretaria da Fazenda Municipal pretende arrecadar cerca de R$ 60 milhões, sendo R$ 30 milhões oriundas de novas negociações e os outros R$ 30 milhões de renegociações de parcelamentos ativos. Segundo o Governo Municipal, tais verbas poderão servir para investimentos em educação, saúde, assistência social, dentre outras áreas importantes para a sociedade.

O prazo para adesão ao programa de parcelamento teve início em 13 de outubro e se estende até 30 de novembro de 2015.

A Barbieri, Rudnicki & Silva Advocacia fica à disposição de seus clientes e demais interessados em aderir ao programa de parcelamento.

Stefano Passos Barbieri – stefano@brsadvocacia.com.br

Posts recentes

Ver tudo